Os dois caminhos da cobrança
- Rito da prisão (art. 528 do CPC): vale para as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ).
- Rito da penhora: usado para débitos mais antigos, alcança contas, veículos, imóveis e parte de salários.
Os dois podem ser usados em pedidos separados, conforme o período em atraso.
Protesto e negativação
O juiz pode determinar o protesto da decisão, e o nome do devedor pode ser levado aos cadastros de inadimplentes (art. 528, §1º, e art. 782, §3º, do CPC).
Quando a pensão foi só combinada
Acordo verbal não permite cobrança direta. Nesses casos, o primeiro passo é formalizar o valor, por acordo homologado ou ação de alimentos.
Prazo para cobrar
Em regra, parcelas vencidas prescrevem em dois anos (art. 206, §2º, do Código Civil). Esse prazo não corre enquanto o filho for menor e estiver sob o poder familiar de quem deve pagar. Vale conferir a sua situação com calma.
Documentos para começar
- Sentença ou acordo que fixou a pensão
- Lista dos meses e valores em aberto
- Comprovantes do que foi pago
- Dados de quem deve pagar, como endereço e trabalho
Tudo pode ser enviado pelo celular.
Perguntas frequentes
Com quantos meses de atraso já é possível cobrar?
Não é preciso esperar três meses. O atraso de uma parcela já permite a cobrança.
A prisão extingue a dívida?
Não. O cumprimento da prisão não quita o débito, que continua podendo ser cobrado.
Quem recebe pode combinar uma parte em atraso?
Acordos são possíveis, mas devem ser formalizados, para evitar novas discussões.
E se a pessoa mudou de cidade ou de estado?
A cobrança pode continuar. O processo é eletrônico, e existem meios legais para localizar a pessoa.