Guarda compartilhada e unilateral
Na compartilhada, os dois participam das decisões importantes: escola, saúde, viagens. A criança tem uma residência de referência. A unilateral fica para situações em que a compartilhada não atende ao interesse da criança.
Quando há violência
Desde a Lei 14.713/2023, a guarda compartilhada não se aplica quando houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar. Em situação de risco, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190 em emergências.
Convivência
O regime define dias, férias, datas especiais e como acontece a troca da criança. Um acordo bem escrito evita a maior parte dos conflitos. Quando ele não é cumprido, é possível pedir à Justiça que determine o cumprimento ou ajuste o regime.
Mudança de cidade
A mudança que altera a rotina da criança deve ser conversada e, sem acordo, levada ao juiz. Na guarda compartilhada, a cidade de referência é a que melhor atende aos interesses dos filhos.
Documentos para começar
- Certidão de nascimento dos filhos
- Decisão ou acordo atual, se houver
- Comprovante de matrícula escolar
- Registros do que tem acontecido: mensagens e datas
Tudo pode ser enviado pelo celular.
Perguntas frequentes
Guarda compartilhada dispensa pensão?
Não. A pensão continua sendo devida conforme a necessidade dos filhos e a possibilidade de cada um dos pais.
A criança pode escolher com quem ficar?
A opinião dela pode ser ouvida, conforme idade e maturidade, mas a decisão considera o melhor interesse da criança.
Avós têm direito à convivência?
Sim. O Código Civil garante o direito de visita aos avós, observado o interesse da criança (art. 1.589, parágrafo único).